NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
FIDC, FII e FIAGRO: novas orientações sobre prazos e penalidades
Em 6 de fevereiro de 2026, a Superintendência de Securitização e Agronegócio da CVM (SSE/CVM) divulgou o Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2026, com orientações dirigidas aos administradores de FIDC, FII e FIAGRO acerca dos procedimentos a serem adotados em caso de atraso na entrega de informações periódicas.
CVM esclarece uso de derivativos e exigência de margem em fundos de varejo
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”), publicou, em 19 de janeiro de 2026, o Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SIN (“Ofício”), com o objetivo de orientar e esclarecer aos administradores e gestores de Fundos de Investimento Financeiro (“FIF”), acerca da correta aplicação e interpretação do § 3º do artigo 73 do Anexo Normativo I da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 175”), especialmente quanto à exigência de “cobertura ou margem de garantia em mercado organizado”.
STJ consolida direitos do ex-cônjuge na condição de quotista anômalo em sociedades limitadas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.223.719/SP, em 3 de setembro de 2025, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, trouxe importante entendimento acerca dos direitos patrimoniais de ex-cônjuge não sócio, designado quotista anômalo, ocasião em que quotas sociais são adquiridas na constância de casamento ou união estável submetido a regime de comunhão de bens.
Fundos de investimento: CVM padroniza divulgação de taxas
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do Ofício-Circular Conjunto nº 1/2025/CVM/SIN/SSE, publicado no dia 01 de dezembro de 2025, apresentou interpretações adicionais referentes à Resolução CVM nº 175/2022, com foco na transparência das taxas dos fundos de investimento e na migração para um novo modelo centralizado de divulgação.
